Artigo 468 da clt
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Portal do Contador: Comentários à Medida

O (Consolidação das Leis do Trabalho) dispõe que somente são legais as alterações contratuais,

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Os funcionários do Grupo Mirante, afiliada da Rede

assim determina o artigo 468 da Consolidação das Leis Trabalho - CLT. prejuízos ao empregado, como no artigo 468, § único da CLT.

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DISCURSÃO DO ARTIGO 468 DA CLT - scribd.com

Veja grátis o arquivo #Nova CLT De acordo com a Lei 13.467 (2017) neste caso, deve prevalecer o quanto previsto no artigo 468 da CLT, deste modo,

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#Nova CLT De acordo com a Lei 13.467 (2017)

Nos termos do artigo 442 e 443 da CLT, ocorrerá a nulidade da cláusula infringente desta garantia, conforme determinação do .

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Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é

6/8/2013 · CLT - Artigo 468: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim

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SINDEC - GARANHUNS: ALTERAÇÃO NO

Inaplicável, desta forma, o artigo 468 da CLT, pois a lei pode excepcionar a regra geral, como o fez os parágrafos do artigo 468 e o artigo 469 da CLT. JORNADA 12X36.

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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso VI, garante a irredutibilidade salarial, bem como o artigo 468 da CLT, no entanto, como em toda regra há

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Matérias Comentadas: DESCANSO SEMANAL

5/3/2012 · Horário alterado pelo empregador não viola artigo 468 da viole o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). o artigo 468

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Trabalho e Direito: 2017 -

DISCURSÃO DO ARTIGO 468 DA CLT - Download as Text File (.txt), PDF File (.pdf) or read online.

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Edmilson Oliveira: (Ir)redutibilidade Salarial

*Nota-se que o § 3º do artigo acima menciona o art. 468 da CLT, uma vez que é esse o artigo que menciona eventuais alterações contratuais, dispondo:

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ANÁLISE FISCAL: REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO -

Menciona o artigo 76 da CLT que salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, (CLT, artigo 468).

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Fusão e incorporação de empresas – Sucessão de

11/24/2008 · Comentamos, citando exemplo, de como pode ocorrer alteração do contrato de trabalho sem violar o art. 468 da CLT.

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Café com Trabalho: TRANSFERÊNCIA DE

Segundo o artigo 468 da CLT e a sumula 277 do TST que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado,

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Direito: Contrato Individual de Trabalho

Afronta, pois, ao artigo 468 da CLT decisão regional que, em semelhante circunstância, defere diferenças salariais fundadas no direito a promoções,

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DIREITO DO TRABALHO I: QUESTÕES DE ESTUDO

Diz o artigo 468 da CLT: ARTIGO 62 DA CLT – O exercício de cargo de confiança capaz de excluir o direito às horas extras pressupõe o desenvolvimento de