Artigo 429 da clt
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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

1º-A. O limite fixado neste artigo não se Art. 429 A CLT obriga que as estamos propondo a inclusão de um § 3º no art. 429 da CLT para permitir que

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Lei 13.429/2017: Nova Lei da Terceirização -

4/11/2016 · A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da União contra decisão que anulou multa aplicada à ( ). Com

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Nova Súmula 438 do TST. Frigoríficos e Ambientes

Buscar; Explorar; Entrar; Criar uma nova conta de usuário; Publicar ×

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Portal de Poesia - Rodolfo Pamplona Filho: ARTIGO

As frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz – Artigo 429, caput e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (Artigos 429 e 430 da CLT).

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direito do trabalho2.docx - scribd.com

A Lei nº 6.019/74 acaba de ser alterada pela Lei 13.429 tomador em desrespeito ao art.452 da CLT até que se no artigo 12 do texto anterior da Lei

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Duarte & Almeida Advogados Associados -

Segundo ela, ainda que o disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes,

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Jurídico Laboral: TRABALHO DO MENOR e

Empresas de segurança e vigilância, que pela própria natureza da atividade exige que seus empregados manuseiem armas de fogo, não devem ser obrigadas a contratar

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KANDO: DA DURAÇÃO DO TRABALHO – Arts. 57 a

do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente na hipótese da alínea c do referido artigo, ao tempo da da CLT. § 2º - Não se 429

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Lei nº 13.429 - Terceirização - Edição Extra do DOU

Ainda por força do Princípio da Primazia da Realidade, o artigo 9 da CLT prevê, mesmo que contratados sob a égide da Lei nº 13.429/2017,

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ANGICO E SUAS LENDAS: ARTIGO 11 ( 27 )

precisa de qual curso Arlington Waterbury. curso georreferenciamento curitiba St Louis Artigo 57 ao 75 clt Edmundston história da educação no brasil período

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Artigo 57 ao 75 clt by tonyebjlz - issuu

Parte Dois 10) O contrato de aprendizagem pode ser prorrogado? Não, porque o contrato de aprendizagem, embora pertencente ao gênero dos contratos de prazo

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Defesa em Auto de Infração - Contratação de

De acordo com o artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas obrigadas a contratarem aprendizes são as que têm menos de sete empregados.

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FÓRUM BAIANO DE APRENDIZAGEM

deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT, art. 39 da Lei da Lei nº 13.467/17 sobre as

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ADICIONAL de TRANSFERÊNCIA:Artigos 469 e 470,

4/1/2017 · No que pese as alterações dos artigos entabulados no art 1º da Lei 13.429 do mesmo artigo da a que se refere o artigo 360 da CLT,

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ARTIGO - JUÍZO DE VALOR (JOTA) - JUIZ -

Image caption Nova legislação altera 117 dos 900 artigos da CLT entrar em conflito com o artigo 468, como a duração da da Lei 13.429, de

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A Lei nº 13.429/2017 face as disposições da CLT |

Quanto aos deveres de aprendizagem, e a obrigatoriedade do emprego e matrícula dos menores aos Serviços Nacionais, a Lei nº 12.594/2011 altera o

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Novo Código de Processo Civil - Art. 430 a 484 - YouTube

O artigo 429 da CLT, aborda sobre as cotas de contração para aprendizes. O referido artigo, dispõem acerca da obrigatoriedade de contratação de aprendizes

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menor aprendiz - Google Groups

Não obstante o disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de 5% a 10%,

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Contratação de menor aprendiz em atividades de

5/19/2011 · E dentre as faculdades que reportam o uso do “poder de comando” pelo empregador previsto no artigo 2º (caput) da CLT, destaca-se o artigo 469

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MF Advogados " Direitos do Aprendiz" - YouTube

em atendimento à cota prevista no . Para a Turma, a profissão de motorista de ônibus deve integrar a base de cálculo da cota da

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Artigo 133 paragrafo 2 clt by nicoleycrj - issuu

LEI No 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

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Viação tem que comprovar contratação de 26

O município, em sua defesa, argumentou que o autoriza a aprendizagem nos órgãos públicos e, portanto,

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UTILIDADE JURÍDICA: APLICABILIDADE DAS

alguns magistrados entendiam que somente diante da estrita observância dos parágrafos 4º e 5º do artigo 899 da CLT 429 é correto afirmar que "portaria da

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Projeto de Lei nº 6.787/2016 do Poder Executivo

Na decisão da Oitava Turma do TST, a ministra Dora levou em consideração, além do , outros dispositivos legais que protegem o trabalho do menor.

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Jovem Aprendiz: Direito & Deveres ~ De A(a)Z

De acordo com o , os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem,

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Diário de um Advogado Trabalhista: Breves

sÚmula 429 tst tempo À art. 4º da clt. perÍodo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho - res. 174/2011, dejt divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

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Anotações de Processo Civil: Carrefour tem que

Conforme os preceitos estabelecidos no artigo 244, §3º da CLT, tempo de prontidão é período integrante do contrato e do tempo de serviço em que o ferroviário

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Horas in itinere - principais aspectos da

da terceirização a partir da leitura do artigo 455 da Consolidação (artigo 9º da CLT c/c artigos 932 o mérito da Lei nº 13.429

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SirinoSeg: Dezembro 2011

temos principalmente Virginia Beach microsoft exam 70-480 dumps free US Virgin Islands artigo 429 loja de artigos evangélicos Illinois artigo 3 da clt

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Súmulas e OJ's do TST: SÚMULA 429 TST

Art. 1o Os arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de

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Aprenda Mais Brasil !!!: Contrato de Trabalho de

Melhor esclarecendo: o intervalo do artigo 253 da CLT é aplicável somente para quem labora em câmaras frigoríficas,

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Conselho Tutelar de Itapetinga: Medidas

(altera o artigo 429 da CLT). além de incluir os artigos 235-A a 235-H e o §5º ao artigo 71 da CLT) (altera o art. 193 da CLT,

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Martins Miguel Advogados | Aprendizes – Definido

Desse modo, além de exigir formação profissional, nos termos do , não está inserida entre as exceções previstas no artigo 10,