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SIGA o FISCO: Simples Nacional e a retenção do ISS

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O artigo 43, § 1º exige quea abertura dos envelopes com a documentação e as propostas seja feita em ato públicopreviamente designado.Ressalte-se,

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Lei 86666 comentada - pt.slideshare.net

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RICMS/2002 - PARTE GERAL - 8/8 - SEF/MG

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b) Prestadores de serviços transfronteiriços. 3 — O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação de legislação comunitária sobre segurança social

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